DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (conforme Decreto Municipal nº 7.276, de 18-01-2023):

• Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

• Cópia da Matrícula ou Transcrição do imóvel atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data deste requerimento;

• Imagem de satélite ou levantamento topográfico, indicando o perímetro da área total da Matrícula e frações ideais (não é necessário se o imóvel possuir quadra e lote);

QUANDO SOLICITADO MAPA COM RAIO DE 1.000 METROS E A MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO DESCREVER A PROPRIEDADE COMO LOTE URBANO, NÃO ATRIBUINDO-LHE NUMERAÇÃO DE LOTE E QUADRA, DEVERÁ SER ANEXADO:

• Relatório de coordenadas, especificando o sistema de projeção utilizado.