DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (conforme Decreto Municipal nº 7.276, de 18-01-2023):

• Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

• Cópia da Matrícula ou Transcrição do imóvel atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data deste requerimento;

QUANDO O REQUERENTE DESTA CERTIDÃO NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO, DEVERÁ ANEXAR:

• Autorização ou Procuração emitida pelo propriertário do imóvel;

QUANDO A MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO DESCREVE A PROPRIEDADE COMO LOTE URBANO, NÃO ATRIBUINDO-LHO NUMERAÇÃO DE LOTE E QUADRA, A ÁREA DEVERÁ SER IDENTIFICADA ATRAVÉS DE:

• levantamento topográfico indicando o perímetro da área total da Matrícula, bem como suas confrontações.