Estou ciente de que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante é crime de
falsidade ideológica, conforme Art. 299 do Código Penal, podendo ocasionar pena de reclusão, de um a
cinco anos, e multa, se o documento é público.