REQUERIMENTO DE BAIXA DE ALVARÁ

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR:

Nome ou Razão Social:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Bairro:		CEP:
E-mail:
Telefone fixo:		Celular:

ATIVIDADE PRINCIPAL:

[]	1-Autônomo	[]	2-Profissional Liberal	[]	3-Prestador de Serviço
[]	4-Comércio	[]	5-Indústria	[]

ENQUADRAMENTO:

[]

1-Geral

[]

2-Microempreendedor individual

[]

3-Optante pelo Simples

SITUAÇÃO ESPECIAL:

[]

1-Alvará Definitivo

[]

2-Alvará Provisório

[]

3-Referência e Contato

ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO:

[]	1-Matriz	[]	2-Filial	[]	3-Agência
[]	4-Sucursal	[]	5-Depósito	[]	6-Outros

NATUREZA DA PESSOA:

[]	1-Físcal	[]	2-Associação	[]	3-Jurídica Privada
[]	4-Jurídica Pública	[]

TIPO DO IMPOSTO:

[]

1- ISSQN Mensal

[]

2- ISSQN Fixo

[]

3- ISSQN Fixo Sociedade

DECLARAÇÕES:

[]	Inatividade	Declaro para os devidos fins que a empresa supracitada encontra-se inativa e fora de operação.
[]	Extravio	Declaro para fins de baixa de alvará, que extraviei o alvará físico e assumo todas as responsabilidades em eventual uso indevido do mesmo.

Por meio deste, declaro reconhecer que o processo solicitado via protocolo referente à baixa do alvará:

Poderá ocasionar no lançamento e ou relançamento de dívidas do exercício corrente de forma proporcional até a data do pedido protocolado, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 4.516, de 17 de maio de 2019;
Não quitará ou cancelará as dívidas não quitadas de exercícios financeiros anteriores;
Cessará o lançamento de novas dívidas somente a partir da data da baixa do alvará.

Fica o contribuinte desde já cientificado que, ao final do processo protocolado, deverá verificar sua situação financeira junto ao Município e que o não pagamento dos débitos resultantes implicará inscrição em dívida ativa, bem como sua inclusão nos cadastros de classificação de crédito e eventual cobrança extrajudicial ou judicial.

Obs.: O termo "dívidas" acima se refere à Taxa de Serviço de Saúde Pública, à Taxa de Licença para localização ou Exercício de Atividade, ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e às parcelas do Simples Nacional e do MEI - Micro Empreendedor Individual.