Fica o contribuinte desde já cientificado que, ao final do processo protocolado, deverá verificar sua situação financeira junto ao Município e que o não pagamento dos débitos resultantes implicará inscrição em dívida ativa, bem como sua inclusão nos cadastros de classificação de crédito e eventual cobrança extrajudicial ou judicial.
Obs.: O termo "dívidas" acima se refere à Taxa de Serviço de Saúde Pública, à Taxa de Licença para localização ou Exercício de Atividade, ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e às parcelas do Simples Nacional e do MEI - Micro Empreendedor Individual.