Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS)

A construção democrática é um processo inacabado e permanente em nossa sociedade e, por meio dos conselhos, é possível não apenas debater deste processo, mas também propor sobre as necessidades que devem ser incorporadas pela agenda pública, e assumir, ainda, o exercício do controle social sobre as ações do Estado.

            O Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS tem este propósito, ser um órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização, normatização, supervisão, acompanhamento e controle da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

            Em Farroupilha a Lei Municipal nº 2.635/2001, reestruturado pela Lei nº 3.738/2011, instituiu o Fundo e o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social e seu regulamento interno expresso pelo Decreto nº 5.186/2012.

COMPETÊNCIAS:

Estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto na legislação pertinente, na política e no plano municipal de habitação;

Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

Deliberar sobre as contas do FHIS;

Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

Aprovar seu regimento interno.

LEGISLAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº 2.635, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001. Institui o Fundo e o Conselho Gestor Municipal de Habitação de Interesse Social (link de acesso: https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/consolida/lei/aCb6n7DeFKVWpDsY.html)

LEI MUNICIPAL N.° 3.738, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. Reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho Gestor do FHIS (link de acesso: https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/consolida/lei/2Lnh5K88TwC4MkSi.html

LEI MUNICIPAL N.º 3.873, DE 20 DE MARÇO DE 2013. Altera Lei Municipal n.º 3.738, de 23-08-2011

(link de acesso: https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/lei/LSUSSjRAzf02S7n1.html)

DECRETO N.º 5.186, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012. Homologa o Regimento Interno do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS (link de acesso: https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/decreto/pWEFEWAqNdIl5cqv.html)

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES:

REFERÊNCIA: Reuniões ocorrerão bimensalmente na primeira segunda-feira do mês e são abertas ao público.

HORÁRIO: 09:00 horas

LOCAL: Sala de reuniões do CEAC (Rua 14 de julho, nº 710 Centro, Farroupilha-RS)


Ata nº 96/2020
Ata nº 95/2020
Ata nº 94/2020

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