Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental
- Taxas
- Presencial
A Licença de Operação-renovação autoriza a continuidade da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
30 minutos.
Termo de referência em processo de revisão – entrar em contato com o setor.
4 meses.
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Presencial.