Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Usos e Ocupação do Solo

  • Taxas
  • Presencial
.
Prioridade de atendimento
Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

 

Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:  

  • Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;  
  • Cópia CPF;  
  • Cópia do contrato social, quando for o caso;  
  • Cópia do cartão CNPJ, quando for o caso;  
  • Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;  
  • Planta de situação do imóvel indicando área, medidas e confrontações em conformidade com o título de propriedade, e planta de situação do lote com ado imóvel contendo indicação de área, medidas e confrontações em conformidade com a situação existente;
  • As assinaturas referentes às retificações administrativas de áreas devem ter as firmas reconhecidas;
  • Memorial descritivo do imóvel contendo áreas, confrontações e medidas em conformidade com o título de propriedade e com a situação existente, devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado;  
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos.  
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.


Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
Presencial.
Avaliação do Serviço

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