Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Usos e Ocupação do Solo
- Taxas
- Presencial
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Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;
- Cópia CPF;
- Cópia do contrato social, quando for o caso;
- Cópia do cartão CNPJ, quando for o caso;
- Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
- Planta de situação do imóvel indicando área, medidas e confrontações em conformidade com o título de propriedade, e planta de situação do lote com ado imóvel contendo indicação de área, medidas e confrontações em conformidade com a situação existente;
- As assinaturas referentes às retificações administrativas de áreas devem ter as firmas reconhecidas;
- Memorial descritivo do imóvel contendo áreas, confrontações e medidas em conformidade com o título de propriedade e com a situação existente, devidamente assinado pelo profissional legalmente habilitado;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
Presencial.
Avaliação do Serviço