Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Parcelamento de Solo

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para encaminhamento de aprovação preliminar urbanística e ambiental de loteamentos, seguindo a normativa regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.276/2023, Lei Municipal nº 4.191/2015 e Lei Federal nº 6.766/1979. Anexar: o Termo de Ciência e Compromisso do Parcelamento de Solo quando o parcelamento for abaixo de 50 lotes lindeiros às rodovias estaduais, respeitando as exigência do DAER e PTC quando o Loteamento ultrapassar 130 lotes.
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:

Requerimento solicitando aprovação preliminar urbanística e ambiental, indicando nome por extenso, CPF, nacionalidade e domicilio do requerente;

Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 30 (trinta) dias;

Planta de situação referida à cartografia municipal com georreferenciamento; 

Levantamento planialtimétrico georreferenciado indicando, além dos limites e confrontações:

  1. curvas de nível com equidistância de 1,00m (um metro);
  2. área, medidas e confrontações das divisas tituladas;
  3. edificações e benfeitorias existentes;
  4. hidrologia;
  5. sistema viário existente e contíguo; e
  6. incidência de dutos ou outros equipamentos urbanos.

Projeto urbanístico do parcelamento pretendido;

Estudo de Impacto de Vizinhança, quando exigível, na forma da Lei;

Licença Prévia – LP e suas exigências;

ART/RRT dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas

Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço
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