Aprovação de Projetos de Regularização Conforme Lei Municipal Nº 4.026/2014 (ZPAN)

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

30 minutos.

Documentos necessários conforme Decreto nº 5.606/2014:  

• Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;  
• Apresentar instrumento de mandato ou de autorização, se for o caso;  
• Cópia certidão atualizada da Matrícula ou Transcrição do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
• Documento comprobatório da posse, se for o caso;  
• Comprovação da existência da edificação até 28-05-2014, através de um dos seguintes documentos:  

1. Certidão de lançamento no cadastro municipal;  
2. Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município;  
3. Imagens de satélite;  
4. Declaração formal, sob penas da lei;  

• Registro fotográfico de todas as fachadas;  
• Planta de situação e localização, plantas baixas, corte transversal e longitudinal, fachada principal, com indicação, se for o caso, das partes da edificação a serem regularizadas;  
• Projeto completo do sistema de tratamento de esgoto, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e disposições legais pertinentes;  
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de regularização (podendo ser apresentada antes da aprovação do projeto);  
• Laudo técnico conclusivo da edificação, incluindo as condições de estabilidade e segurança;  
• Alvará do Corpo de Bombeiros, quando couber;  
• Licença ambiental, quando couber;  
• Comprovação da existência da atividade até 28-05-2014, através de um dos seguintes documentos:  

1. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;  
2. CNPJ;  
3. Notas fiscais;  
4. Conta de água, luz ou telefone;  
5. Contrato de locação;  
6. Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município; ou  g. Declaração formal, sob as penas da lei;  

• Outros documentos solicitados pelo órgão municipal competente, quando couber;