Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Análise de Projetos

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para adequar o uso de uma edificação para finalidade diversa àquela para o qual o seu projeto foi aprovado. Necessário informar o número do processo de aprovação de projeto com a respectiva licença de construção e os demais documentos previstos pelo Decreto Municipal nº 7276, de 18-01-2023.
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e- mail do resp. técnico e requerente);

Procuração para o RT ter amplos poderes de movimentação no processo;

Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);

Vaga(s) de veículo(s) compatível(eis) com o uso;

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de adequação de uso da edificação;

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de projeto e execução de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI e de acessibilidade;

Memorial descritivo da obra;

Para edificaçõescom mais de uma unidade autônoma deverá ser apresentada a planilha de áreas simplificada;

Projeto Arquitetônico: Planta(s) baixa(s) esquemática(s) e corte(s) esquemático(s);

Projeto hidrossanitário, sem aumento de volume de contribuição: 
* Declaração do proprietário, de existência do sistema em conformidade com o projeto;

Projeto hidrossanitário, com aumento de volume de contribuição: 
* Segue a modelagem/descrição de aprovação de projetos.

Nos casos de vias públicas com previsão de alargamento viário, deverá somente ser demarcado em na planta de situação/ localização a previsão com a respectiva dimensão.

Observação: a apresentação de plantas de situação, localização, plantas baixas e cortes, planta do hidrossanitário, segue a modelagem/ descrição de aprovação de projetos.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias.

Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7268/2022
Formas de prestação do serviço

Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.

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