Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Parcelamento de Solo

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para solicitar a aprovação de destinação de área ao Município para fins de alargamento viário e averbação em matrícula do RI, conforme Decreto Municipal nº 7276, de 18-01-2023 e suas atualizações.
Prioridade de atendimento
Previsão de tempo de espera para atendimento
Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:  

  • Requerimento padrão assinado pelo proprietário da área; 

  • Cópia do documento de identificação do requerente, com foto; 

  • Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos); 

  • Prancha padrão para a destinação de área; 

  • Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

Observação: Depois de aprovado, encaminhar ao Registro de Imóveis. Retornar com certidão de matrícula do Registro de Imóveis atualizada com a devida destinação de área.  

 

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço

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