Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Usos e Ocupação do Solo
- Taxas
- Presencial
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Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão assinado pelo proprietário da área;
- Prancha padrão para a destinação de área;
- Cópia certidão atualizada da Matrícula do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos).
Observação: Depois de aprovado, encaminhar ao Registro de Imóveis. Retornar com certidão de matrícula do Registro de Imóveis atualizada com a devida destinação de área.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
Presencial.
Avaliação do Serviço