Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Projetos Técnicos
- Taxas
- Presencial
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Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão para habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, informando o enquadramento na categoria de CUB, área e ano da aprovação do projeto;
- Para edificações com mais de uma unidade autônoma anexar planilha de áreas simplificada;
- Em caso de atividade industrial (AI), comercial ou serviços (CS) e condomínios residenciais por unidades autônomas (RU) anexar cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros;
- Cópia certidão atualizada da Matrícula do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
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Avaliação do Serviço