Regularização de Projeto Pelo Marco Zero da Construção Civil

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

30 minutos

 Documentos necessários:  

• Requerimento padrão para solicitação de Carta de Habitação devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, com croqui de situação/localização e laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada;  
• Cópia certidão atualizada da Matrícula ou Transcrição do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de

Responsabilidade Técnica – RRT de laudo técnico, assinado por profissional habilitado para a área a ser regularizada;  

• Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);  
• Declaração do proprietário, sob as penas da lei, da existência de sistema de tratamento de esgotos cloacais, em conformidade com as Normas Técnicas;  
• Croqui ou planta baixa para os casos de: a) edificações com mais de um pavimento; e b) regularização sobre alargamento viário;  
• Planilha de áreas simplificada para os casos de edificações com mais de uma unidade autônoma;  
• Para os casos de regularização sobre alargamento viário: declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário do imóvel, de que se houver alargamento viário ou outra exigência legal, o proprietário deverá remover as edificações existentes sobre o alargamento viário às suas expensas, não cabendo ao Município quaisquer ônus ou responsabilidade;  
• Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber;  
• Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, quando couber.  

Casos específicos:  

• Atividades potencialmente produtoras de impacto: solicitar previamente EIV (Anexo 2.1 do PDDUA);  
• Atividades referidas na Resolução nº 288/14 do CONSEMA: solicitar prévio licenciamento ambiental;  
• Depósito de gás: informar classe pretendida conforme quantidade a armazenar;  
• Torres de celular, estação rádio base: requerimento, projeto completo (planta baixa, corte, fachada), matrícula de imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias e contrato de locação (se for o caso), ART e laudo técnico de radiação, declaração de responsabilidade pela estrutura quando for sobre obra existente;  
• Para aprovações junto às Rodovias Estaduais (ERS/RST/RSC/VRS) deverá ser anexado alinhamento aprovado pelo DAER;  
• Em caso de acesso pelas Rodovias Estaduais (ERS/RST/RSC/VRS), anexar também viabilidade de acesso pelo DAER;  
• Para ampliações e/ou alterações em obras de outro responsável técnico, anexar autorização do mesmo, com firma reconhecida, e laudo do responsável técnico pela estrutura;  
• Para aprovações ou ampliações em edificações de interesse histórico, artístico e/ou cultural, ou na proximidade das mesmas, deverão ser observadas as legislações federais, estaduais e municipais, pertinentes, dos órgãos de proteção ao patrimônio.  

Observação: Os documentos deverão ser apresentados em uma via. Eventuais correções deverão ser realizadas em nova via. Cumpridas às exigências, será aprovada a regularização administrativa, e depois de efetuado o pagamento integral da contrapartida financeira e dos respectivos tributos, se houver, bem como realizada a vistoria da edificação pelo Município, será expedida a Carta de Habitação.

30 dias