Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Usos e Ocupação do Solo

  • Taxas
  • Presencial
É um documento que informa os regimes urbanísticos e os condicionantes legais de uso e ocupação do imóvel solicitado. É a primeira etapa a ser cumprida para a aprovação e licenciamento de projetos ou atividades na Prefeitura Municipal de Farroupilha.

Os parâmetros urbanísticos (PU) destinam-se exclusivamente a solicitação prévia dos requisitos necessários à aprovação e licenciamento de projeto em determinado local.
Prioridade de atendimento
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão para PU devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Cópia de documento de identificação oficial com foto;
- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- Imagem de satélite ou levantamento topográfico, no caso de imóvel não urbanizado, indicando o perímetro total da área da matrícula, no caso da matrícula não descrever o imóvel como lote urbano ou sem atribuição de lote e quadra. 

Para comprovação de atividade desconforme, anexar cópia de um dos seguintes documentos comprobatórios: 
- Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
- CNPJ;
- Notas fiscais;
- Conta de água, luz ou telefone;
- Contrato de locação; 
- Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município; ou
- Declaração formal, sob as penas da lei.

Fluxograma interno para Parâmetros Urbanísticos:
1. Expediente – Secretaria de Finanças, para solicitação de protocolo.
2. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Cadastro Imobiliário
3. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Topografia 
4. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Informações Urbanísticas
5. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Cadastro Imobiliário 
6. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Expediente – Urbanismo e Meio Ambiente, para a retirada do documento.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
Presencial
Avaliação do Serviço

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