É um documento que informa os regimes urbanísticos e os condicionantes legais de uso e ocupação do imóvel solicitado. É a primeira etapa a ser cumprida para a aprovação e licenciamento de projetos ou atividades na Prefeitura Municipal de Farroupilha.
Os parâmetros urbanísticos (PU) destinam-se exclusivamente a solicitação prévia dos requisitos necessários à aprovação e licenciamento de projeto em determinado local.
- Requerimento padrão para PU devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Cópia de documento de identificação oficial do requerente, com foto;
- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- Imagem de satélite ou levantamento topográfico, no caso de imóvel não urbanizado, indicando o perímetro total da área da matrícula, no caso da matrícula não descrever o imóvel como lote urbano ou sem atribuição de lote e quadra; - No caso de requerente pessoa jurídica, anexar cópia de contrato social e cópia e documentos de identidade de representante legal.
Para comprovação de atividade desconforme, anexar cópia de um dos seguintes documentos comprobatórios:
- Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
- CNPJ;
- Notas fiscais;
- Conta de água, luz ou telefone;
- Contrato de locação;
- Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município; ou
- Declaração formal, sob as penas da lei.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias
Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Departamento responsável: Urbanismo e Meio Ambiente Endereço:
Praça da Emancipação, s/n Bairro: Centro Farroupilha/RS Telefone: (54)2131-5304 E-mail: seplan@farroupilha.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De segunda a sexta das 9h às 16h.
Assuntos Técnicos: Terças, quintas e sextas das 9h às 11h30.
Setor responsável: Cadastro Imobiliário Endereço:
Praça da Emancipação, s/n Bairro: Centro Farroupilha/RS Telefone: (54)2131-5304 E-mail: cadastro@farroupilha.rs.gov.br Horário de Funcionamento: Das 9h às 16h.
MANIFESTAÇÕES SOBRE O SERVIÇO
Ouvidoria Online https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/Farroupilha/Manifestacao/RegistrarManifestacao Departamento responsável: Gabinete do Prefeito Endereço:
Praça da Emancipação, s/n Bairro: Centro Farroupilha/RS Telefone: (54)2131-5301 E-mail: assessoriadegabinete@farroupilha.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De segunda a sexta:
das 9h às 16h