Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Documentos necessários:
Requerimento com o prazo (máximo de três anos consecutivos), conforme art. 91 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007, optando pelo não recolhimento ou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.993 de 31 de maio de 2005, nos termos do art. 6º da mesma Lei e Decreto nº 4.629 de 13 de outubro de 2008.
Requerimento com o prazo (máximo de três anos consecutivos), conforme art. 91 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007, optando pelo não recolhimento ou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.993 de 31 de maio de 2005, nos termos do art. 6º da mesma Lei e Decreto nº 4.629 de 13 de outubro de 2008.
Prioridade de atendimento
Previsão de tempo de espera para atendimento
Serviço prestado mediante prévio agendamento pelo telefone: (54) 3268.1611.
Principais etapas para obtenção do serviço
Preenchimento de requerimento com protocolo junto a administração.
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Prazo de 30 (trinta) dias.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
O serviço é prestado mediante análise dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado pelo serdidor.
Avaliação do Serviço