Regulariza Farroupilha - até abril/2018

REGULARIZA FARROUPILHA | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS ATÉ ABRIL DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

30 min

Conforme 

DECRETO Nº 7.276, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, que "Aprova o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações “Aprova Fácil Farroupilha”:

Documentos necessários:

 Requerimento do Regulariza Farroupilha (Regularização de Edificações

executadas até Abril de 2018), juntamente com o Requerimento de Carta de

Habitação, assinados pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este

autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e- mail

do resp. técnico e requerente). Ambos requerimentos devem estar devidamente

preenchidos, com croqui de situação/ localização e laudo técnico de vistoria da

área a ser regularizada. Para regularização de ampliações de projetos já

aprovados, informar data de aprovação e/ou número do processo previamente

aprovado, bem como, nome do requerente do mesmo;

 Procuração para o RT ter amplos poderes de movimentação no processo;

 Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

 Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias

da data do requerimento;

 Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de

Responsabilidade Técnica) de regularização (arquitetônico, estrutural,

fundações, elétrico, hidrossanitário e de acessibilidade);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de

Responsabilidade Técnica) de laudo técnico;

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de

Responsabilidade Técnica) de projeto e execução de Plano de Prevenção e

Proteção Contra Incêndio – PPCI, quando couber;

 Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) expedido pelo

Corpo de Bombeiros, quando couber;

 Termo de Ciência e Compromisso do Autor do Projeto de Regularização e do

Responsável Técnico pelo Laudo Técnico da Regularização, conforme Anexo II;

 Declaração do proprietário, sob as penas da lei, da existência de sistema de

tratamento de esgotos cloacais, em conformidade com as Normas Técnicas;

 Planta de Situação e Localização, com o selo padrão devidamente preenchido;

 Croqui ou planta baixa para os casos de:

1. a) edificações com mais de um pavimento; eb) regularização sobre o alargamento viário;

 Para os casos de regularização sobre o alargamento viário: declaração, sob as

penas da lei, assinada pelo proprietário do imóvel, de que se houver

alargamento viário ou outra exigência legal, o proprietário deverá remover as

edificações existentes sobre o alargamento viário às suas expensas, não

cabendo ao Município quaisquer ônus ou responsabilidade;

 Para edificações com mais de uma unidade autônoma ou edificações com uso

misto, deverá ser apresentado planilha de áreas simplificada;

 Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, quando couber.

Em casos específicos, descritos segue a descrição de aprovação de projetos,

conforme caso em questão.

Observação 01: A aprovação da regularização administrativa está condicionado

ao pagamento total da contrapartida financeira, calculada pelo total de metros

quadrados de área construída sem licenciamento.

30 dias

Conforme previsto pela LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.