Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental
- Taxas
- Presencial
A Licença de Instalação de Regularização se aplica a empreendimentos que estão em fase de instalação na data da solicitação do licenciamento, sem ter obtido as licenças ambientais (LP e LI) que precedem a Licença de Instalação de Regularização.
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
30 minutos.
Termo de referência em processo de revisão – entrar em contato com o setor.
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021