Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Apoio Administrativo e Operacional
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
A autorização para colocação de tapume destina-se para os casos de ocupação de tapume inferior a 1,20 metros a partir do meio-fio do passeio público, conforme art. 56 e 57, da Lei Municipal nº 4.144. Obrigatório anexar Alvará de Licença de Construção e Planta de situação e localização com indicação da área de passeio público a ser utilizada, bem como, solução para os transeuntes, quando necessário. Descrever a justificativa técnica para ocupação de maior área de passeio.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;
- Cópia do Alvará de Licença de Construção;
- Justificativa técnica para ocupação de maior área de passeio;
- Planta de situação e localização com indicação da área de passeio público a ser utilizada, bem como, solução para os transeuntes, quando necessário.
Observação: A autorização para colocação de tapume destina-se para os casos de ocupação de tapume inferior a 1,20 metros a partir do meio-fio do passeio público, conforme art. 56 e 57, da Lei Municipal nº 4.144.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço