Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Parcelamento de Solo

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para vistoria e recebimento do loteamento, seguindo a normativa regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.276/2023, Lei Municipal nº 4.191/2015 e Lei Federal nº 6.766/1979. Apresentar matrículas com as destinações das áreas públicas conforme art. 22 da Lei Municipal 4.191/2015 em nome do Município de Farroupilha. Será emitido pelo Município Termo de Vistoria.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:  

  • Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico solicitando Termo de Vistoria Final e Recebimento;

  • Em se tratando de Condomínio por lotes, requerimento assinado pelo proprietário e  responsável técnico solicitando Licença Final; 

  • Cópia do registro de loteamento junto ao Oficio de Registro de Imóveis; 

  • Matrículas com as destinações das áreas públicas, art. 22 da Lei Municipal 4.191 de 09.12.2015, em nome do Município de Farroupilha; e 

  • Comprovante do recebimento das obras de eletrificação e de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por parte dos órgãos competentes.

OBS.: Durante a execução das obras de infraestrutura, especialmente as de drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário, deverá o interessado comunicar previamente ao Município e os órgãos competentes de outra esfera o início dos trabalhos para o devido acompanhamento e anteriormente a conclusão para vistoria final e recebimento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias.

Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço

Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.

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