Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Regularizações
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
A Licença para Demolição faz-se necessária previamente quando o proprietário desejar demolir uma área edificada.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento assinado pelo proprietário e/ou pelo responsável técnico;
- Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;
- Planta de situação e localização indicando a área a ser demolida;
- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de execução de demolição;
- Relatório fotográfico com no mínimo uma fotografia de cada fachada da edificação.
OBS: A solicitação de Licença de Demolição de edificações com mais de 50 anos deve ser encaminhada para apreciação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC, conforme art. 48 da Lei Municipal nº 4.176, de 26-11-2015.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço