Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Gestão e Governo

Setor Vinculado: PROCON

Acesso ao Serviço: /servico/visualizar/id/1061/?procon.html

  • Presencial
  • On-line
Sendo violado direitos do Consumidor, o mesmo poderá comparecer ao órgão munido de provas e documentos do dano causado ou através do formulário abaixo para abrir atendimento.

O PROCON FARROUPILHA/RS presta atendimento apenas aos consumidores residentes na cidade de Farroupilha/RS.

Caso você resida em outro município verifique no site: www.procon.rs.gov.br/procons-municipais, se seu município possui um PROCON instalado, caso contrário procure o PROCON RS no seguinte site: www.procon.rs.gov.br

O prazo para resposta de seu ATENDIMENTO ELETRÔNICO é de até 30 dias.

NÃO SERÃO REGISTRADOS/TRATADOS OS ATENDIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  • RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TAIS COMO: Nota ou cupom fiscal, Ordem de serviço, contratos, pedidos, faturas de cartão de crédito, comprovantes de pagamento, rótulo ou embalagens, recibos, extratos bancários, extratos de consignados, folhetos ou anúncios publicitários, entre outros.
  • OS ANEXOS DEVEM ESTAR LEGÍVEIS EM FORMATO OBRIGATORIAMENTE PDF (tamanho total de até 2 MB na soma de todos os arquivos).

OBSERVAÇÕES:

CONSUMIDOR, caso os dados obrigatórios NÃO sejam preenchidos corretamente, seu atendimento NÃO SERÁ registrado no banco de dados deste PROCON/RS;

Algumas reclamações/pretensões não podem ser atendidas pelo Procon como por exemplo:

- indenização por danos morais e/ou lucros cessantes;
- relações que envolvam aluguéis/locações;
- demandas que dependam da realização de perícia técnica;
- revisão de juros bancários;

Esses casos devem ser encaminhados diretamente ao Judiciário.

Na falta dos ANEXOS seu atendimento, também, NÃO SERÁ registrado no banco de dados deste PROCON/RS;

    • Qualquer dúvida entrar em contato pelos telefones: (54) 3261.6901 ou 99612.2481
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal nº 10.048/2000.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Previsão de tempo de espera para atendimento
Serviço prestado mediante prévio agendamento pelos telefones: 54 3261.6901 ou 54 99612.2481
Principais etapas para obtenção do serviço
Atendimento ao consumidor, análise dos documentos. Sendo constatada a violação do direito do consumidor, intermediação entre consumidor e fornecedor/prestador de serviço/produto ou notificação. E encaminhamento ao Ministério Público, se for o caso.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Prazo de 30 (trinta) dias.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
O serviço é prestado mediante análise dos requisitos legais.
Avaliação do Serviço

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