Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Documentação necessária:
Requerimento com base no art. 173 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007.
Anexar certidão de nascimento do filho.
Requerimento com base no art. 173 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007.
Anexar certidão de nascimento do filho.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal nº 10.048/2000.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Previsão de tempo de espera para atendimento
Serviço prestado mediante prévio agendamento pelo telefone: (54) 3268.1611.
Principais etapas para obtenção do serviço
Preenchimento de requerimento com protocolo junto a administração.
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Prazo de 30 (trinta) dias.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
O serviço é prestado mediante análise dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado pelo servidor.
Avaliação do Serviço