Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Cadastro Imobiliário
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
É um documento que informa os regimes urbanísticos e os condicionantes legais de uso e ocupação do imóvel solicitado. É a primeira etapa a ser cumprida para a aprovação e licenciamento de projetos ou atividades na Prefeitura Municipal de Farroupilha.
Os parâmetros urbanísticos (PU) destinam-se exclusivamente a solicitação prévia dos requisitos necessários à aprovação e licenciamento de projeto em determinado local.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão para PU devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Cópia de documento de identificação oficial do requerente, com foto;
- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- Imagem de satélite ou levantamento topográfico, no caso de imóvel não urbanizado, indicando o perímetro total da área da matrícula, no caso da matrícula não descrever o imóvel como lote urbano ou sem atribuição de lote e quadra;
- No caso de requerente pessoa jurídica, anexar cópia de contrato social e cópia e documentos de identidade de representante legal.
- No caso de requerente pessoa jurídica, anexar cópia de contrato social e cópia e documentos de identidade de representante legal.
Para comprovação de atividade desconforme, anexar cópia de um dos seguintes documentos comprobatórios:
- Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
- CNPJ;
- Notas fiscais;
- Conta de água, luz ou telefone;
- Contrato de locação;
- Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município; ou
- Declaração formal, sob as penas da lei.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias
Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço