Parâmetros Urbanísticos | PU

É um documento que informa os regimes urbanísticos e os condicionantes legais de uso e ocupação do imóvel solicitado. É a primeira etapa a ser cumprida para a aprovação e licenciamento de projetos ou atividades na Prefeitura Municipal de Farroupilha.

Os parâmetros urbanísticos (PU) destinam-se exclusivamente a solicitação prévia dos requisitos necessários à aprovação e licenciamento de projeto em determinado local.

- Requerimento padrão para PU devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

- Cópia de documento de identificação oficial com foto;

- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

- Imagem de satélite ou levantamento topográfico, no caso de imóvel não urbanizado, indicando o perímetro total da área da matrícula, no caso da matrícula não descrever o imóvel como lote urbano ou sem atribuição de lote e quadra. 

- Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

- CNPJ;

- Notas fiscais;

- Conta de água, luz ou telefone;

- Contrato de locação; 

- Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município; ou

- Declaração formal, sob as penas da lei.

1. Expediente – Secretaria de Finanças, para solicitação de protocolo.

2. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Cadastro Imobiliário

3. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Topografia 

4. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Informações Urbanísticas

5. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Cadastro Imobiliário 

6. Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente > Setor de Expediente – Urbanismo e Meio Ambiente, para a retirada do documento.