Compra e venda de terrenos irregulares é ilegal e constitui crime

A compra de uma área irregular refere-se à aquisição de um terreno ou propriedade que não está devidamente regularizada perante as leis e regulamentos aplicáveis. Essas áreas podem apresentar diversas questões legais, urbanísticas e ambientais que podem afetar a posse e o uso da propriedade.

É importante ressaltar que a compra de uma área irregular pode trazer consequências negativas tanto para o comprador quanto para o vendedor. O comprador corre o risco de adquirir um imóvel que não possui os documentos legais necessários, o que pode resultar em problemas futuros, como a impossibilidade de obter financiamento, ação judicial de regularização ou até mesmo a perda da propriedade.

O assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município, Dr. Thiago Galvan reforça a importância da comunidade estar atenta e buscar informações junto aos órgãos responsáveis antes adquirir um imóvel/terreno.

“Sempre recomendamos que as pessoas verifiquem junto ao Cartório de Registro de Imóveis para saber a real situação do imóvel que está pensando em comprar. Além de verificar se o terreno está regularizado perante a prefeitura e órgãos ambientais, deve se analisar possíveis ações judiciais envolvendo a área”, comentou.

A Lei de Parcelamento de Solo (6.766/73) é responsável por regular as áreas, e os proprietários devem cumprir uma série de requisitos que vão desde o desmembramento do imóvel e apresentação de projeto de parcelamento de solo junto à Prefeitura até o registro no Cartório de Registro de Imóveis, que dará o direito de iniciar as vendas.

É importante frisar de que o ato ilegal não é apenas de quem vende, mas também de quem compra o terreno para ocupação irregular. O serviço de fiscalização continua sendo efetuado e pede auxílio da comunidade para denúncias visando integrar a ação de preservação e bom uso dos bens e áreas.