Os candidatos podem se inscrever até o dia 31 de maio

A Prefeitura de Farroupilha, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farroupilha (COMDICA), abriu o edital N.º 01/2023 para o processo seletivo dos membros do Conselho Tutelar do Município, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028, que será realizado em 01 de outubro.

As inscrições serão aceitas até o dia 31 de maio, e devem ser feitas em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as Leis Municipais nº 2.709/02 e alterações posteriores. Os interessados, podem fazer a sua candidatura na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude das 9h às 16h.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por cinco membros titulares, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha, conforme a Lei Federal nº 13.824/2019.

Para mais informações confira o edital abaixo:

Data de publicação: 12/05/2023

Créditos: Schaiane Sacramento

Créditos das Fotos: Arte/Jonatas Cristofoli

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