Regularização Fundiária Urbana (REURB), e Programa de Recuperação Fiscal do Municípios estão entre os projetos de lei protocolados na Câmara de Vereadores.
Nesta quinta-feira, 19 de janeiro de 2023, o prefeito em exercício, Jonas Tomazini e o secretário de Gestão e Governo, Rafael Gustavo Portolan Colloda, entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Bellaver, oito projetos de lei.
Um dos projetos de Lei se destaca por ser de grande importância para a população, pois institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha que oferece aos munícipes oportunidade de quitar suas dívidas ativas com o município, por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Fazenda Municipal.
Para a execução deste Programa serão oferecidas aos contribuintes as possibilidades de pagamento de suas dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos percentuais que podem chegar até 100%, para pagamento à vista, 80% para pagamento em até 12x, 60%, para pagamento em até 24x entre outras opções.
O projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), também foi protocolado. Nele se estabelece normas complementares às normas gerais e procedimentos nacionais, aplicáveis a REURB, prevista no Título II, da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Outro projeto de Lei importante é o que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – (COMDIM), que foi instituído em 1997, pela Lei Municipal n.º 2.368 e reestruturado em 2011, nos termos da Lei Municipal nº 3.772.
Levando em consideração as inúmeras transformações ocorridas na sociedade, inclusive, no que tange a formação e organização dos movimentos em prol da mulher, o projeto de lei propõe uma nova reestruturação do COMDIM, com o objetivo de melhorar a estrutura administrativa, a representação da comunidade e, ao mesmo tempo, torná-lo moderno e apto a responder eficientemente as demandas sociais.
“Estamos trabalhando para garantir que nosso município cresça e ofereça cada vez mais melhores condições a toda a população”, finalizou Tomazini.
Projetos de lei protocolados junto à Câmara Municipal:
1-Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha, e dá outras providências
2-Projeto que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências
3- Projeto que dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
4- Projeto que reajusta os valores dos vencimentos dos cargos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
5- Projeto que altera a Lei Municipal nº 4.311, de 24-03-2017.
6- Projeto que altera a Lei Municipal nº 4.191, de 09-12-2015.
7-Projeto que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
8- Projeto que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB no âmbito do Município de Farroupilha, de acordo com a Lei n°13.465/2017, e dá outras providências.
Data de publicação: 20/01/2023