O EIV referente à Mecanofar já está disponível para consulta.Você pode acessá-loCLICANDO AQUIConforme a lei nº 4.
O EIV referente à Mecanofar já está disponível para consulta.
Você pode acessá-loCLICANDO AQUI
Conforme a lei nº 4.169 de 11 de novembro de 2015, a Administração Municipal disponibiliza para consulta os procedimentos referentes aos Estudos de Impacto de Vizinhança para novos empreendimentos e atividades no município.
O EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação e prevenção dos impactos urbanísticos ou construtivos de significativa relevância para a vizinhança após a construção, instalação ou ampliação de um empreendimento. Isso permite a ampla avaliação das diferenças entre o antes e o depois.
A avaliação do Estudo é realizada pela Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM, que possui o prazo máximo de 75 dias para efetuar a análise técnica. E é a própria comissão que poderá solicitar pareceres de outros órgãos técnicos para subsidiar a análise, receber manifestações por escrito, exigir adequações do projeto, ou até mesmo realizar audiências públicas.
Mais informações podem ser obtidas através da Secretaria de Planejamento, no telefone (54) 3261.6990.
Data de publicação: 14/07/2021
