Leis

Leis

Regularização de Edificações Iniciadas a partir de 2015_Lei 4334

Zoneamentos Fiscais e Cálculo do IPTU

PSDTI_Núcleo Urbano de Caravaggio

PSDTI_Núcleo Urbano de Linha Palmeiro

PSDTI_Núcleo Urbano de Nova Milano

PSDTI_Núcleo Urbano de São Marcos

PSDTI_Núcleo Urbano de Vila Jansen

PSDTI_Núcleo Urbano de Vila Rica

PSDTI_ Núcleo Urbano de Nova Sardenha

PDDTI_Compilado_Lei 4176

Sistema de Tratamento de Esgotos

Carta de Regularidade

Plano Mobilidade

Parcelamento dos Solos

Marco Zero da Construção Civil

Índices Construtivos

EIV Compilado Lei 4.169

Código de Edificações Compilado Lei 4.144

Código de Posturas

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