Leis

Regularização de Edificações Iniciadas a partir de 2015_Lei 4334

Zoneamentos Fiscais e Cálculo do IPTU

PSDTI_Núcleo Urbano de Caravaggio

PSDTI_Núcleo Urbano de Linha Palmeiro

PSDTI_Núcleo Urbano de Nova Milano

PSDTI_Núcleo Urbano de São Marcos

PSDTI_Núcleo Urbano de Vila Jansen

PSDTI_Núcleo Urbano de Vila Rica

PSDTI_ Núcleo Urbano de Nova Sardenha

PDDTI_Consolidado_Lei 4176

Sistema de Tratamento de Esgotos

Carta de Regularidade

Plano Mobilidade

Parcelamento dos Solos

Marco Zero da Construção Civil

Índices Construtivos

EIV Compilado Lei 4.169

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