Procuradoria – Geral do Município

Valdecir Pedro Fontanella

 

Data de Nascimento: 27/06/1967

Naturalidade: Farroupilha – RS

Profissão: Advogado

Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul e Especialista em Advocacia Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Advogado desde junho de 1991; Foi aprovado em 1º lugar no concurso público para o cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Farroupilha, cargo que exerce desde junho de 1992.

Competências da Procuradoria – Geral do Município:

  • a representação judicial e extrajudicial do Município;
  • a assistência e o assessoramento do Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral;
  • a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo;
  • a elaboração pareceres, pesquisas e de estudos jurídicos em geral;
  • a centralização da orientação e do trato da matéria jurídica do Município;
  • a sugestão ao Prefeito Municipal de medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
  • a fixação da interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
  • a emissão de pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal;
  • a fixação de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
  • a cobrança judicial da dívida ativa do Município;
  • exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Procuradoria – Geral do Município
Endereço:
 Praça Emancipação, s/n – Centro
Endereço: 95180-000 – Farroupilha – RS
E-mail: procuradoria@farroupilha.rs.gov.br
Telefone: (54) 3261.6925

 

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