Perguntas Frequentes

Finanças

1.O que é a NFS-e ?

Educação

3. Como consigo uma vaga nas escolas do município?
4. Como me associo à Biblioteca Pública Municipal?
5. A que eu tenho direito ao me associar à Biblioteca Pública Municipal?
6. Quais as atividades desenvolvidas pela Biblioteca Pública Municipal?
7. Qual o horário de atendimento da Biblioteca Pública Municipal?

Meio Ambiente

8. Qual a destinação correta para pilhas usadas?
9. Onde descartar óleo de cozinha usado?
10. O que fazer com o lixo eletrônico?
11. Quais equipamentos podem ser descartados na coleta de lixo eletrônico?
12. Como fazer para podar uma árvore na calçada?
14. Como fazer para podar uma árvore no meu terreno?
15. Como faço para saber qual o dia da coleta de lixo no meu bairro?
16. Quem recolhe os galhos e podas?
17. Animais mortos, quem recolhe?
18. Tem um sofá velho na minha casa, quem recolhe?

Licença Ambiental

19. Fui notificado e preciso encaminhar a licença ambiental. Como fazer?
20. Como saber se a minha empresa precisa de licença ambiental?
21. Não consigo identificar em qual atividade a minha empresa se encaixa, onde posso me informar?
22. Como saber se a licença ambiental já está pronta?

Saúde

23. Como agendar consultas médicas?
24. E como marcar os exames?
25. Quanto tempo demora para ser atendido por uma especialidade médica?

Agricultura

26. Como solicito serviços de máquinas agrícolas?

Assistência Social

27. Quais os serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania?
28. O que são os CRAS e quais os serviços oferecidos?
29. Onde obtenho informações sobre violação de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e Pessoas Com Deficiência – PCD?
30. O que é e quais dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)?
31. Quais os endereços para acessar os serviços em assistência social?

Identidade

32. Onde faço minha carteira de identidade e de trabalho?

Trabalho

33. Onde encaminho meu seguro desemprego, procuro vagas de trabalho e cursos profissionalizantes?

Obras

34. Como recebo o número predial para ligação de água e energia elétrica?
35. Como posso saber se existem restrições para o imóvel antes de registrar uma empresa (comércio, prestação de serviço ou indústria)?
36. Posso construir uma edificação ou instalar uma atividade específica em um determinado local?
37. Para que serve o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)?
38. Para que serve o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?

Habitação

40. Como me beneficio de projetos habitacionais do município?
41. Há transferência automática de um programa habitacional para outro?
42. Quais os critérios de escolha para ser contemplado em programas habitacionais?

Turismo

43. Onde obtenho informações sobre os pontos turísticos de Farroupilha?

Economia

44. Onde obtenho informações sobre as empresas de Farroupilha?

População

45. Qual o número de habitantes por bairro e distritos?

Gemellagio

46. O que é o Gemellaggio (cidades gêmeas)?

Serviços Online

47. Que serviços podem ser acessados pelo site da prefeitura?
48. Como posso consultar leis no site da prefeitura?

Direitos do Consumidor

49. O que faz o Procon?
50. Quais os documentos necessários para fazer uma reclamação no Procon?
51. Em média, quanto tempo levo para ter o meu problema resolvido no Procon?

 


Finanças

1 O que é a NFS-e ?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, dispensando sua emissão em formato papel e enviado ao tomador de serviços através de e-mail. O Sistema de emissão de NFS-e é mantido pelo Município de Farroupilha, que também é responsável pela armazenagem destes documentos fiscais eletrônicos.


Educação

3. Como consigo uma vaga nas escolas do município?

Para obter uma vaga em uma das escolas municipais, procure a escola mais próxima da sua casa. Caso não haja vaga, dirija-se até a Secretaria de Educação (Praça Emancipação, s/n, Centro, das 8h30min às 17h) e informe em que bairro você reside. A secretaria fará uma pesquisa com as escolas para saber em qual das mais próximas da sua casa há vagas disponíveis. No caso da escola mais próxima com vagas à disposição estar localizada fora da zona do aluno, o município oferece transporte gratuito. A orientação é válida da pré-escola até o oitavo ano do Ensino Fundamental.
4. Como me associo à Biblioteca Pública Municipal?

Para se cadastrar na Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac é preciso levar duas fotos 3×4,comprovante de endereço (recibo de água ,telefone ou luz) e um documento (CPF, RG ou Certidão de Nascimento). A biblioteca fica na Rua Coronel Pena de Moraes, 566, centro.
5. A que eu tenho direito ao me associar à Biblioteca Pública Municipal?

Ao se cadastrar na biblioteca, é possível retirar até dois livros por um período de quinze dias. Fazem parte do acervo da Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac de Farroupilha livros de diversos gêneros literários da literatura infantil, juvenil e adulta.
6. Quais as atividades desenvolvidas pela Biblioteca Pública Municipal?

Além do empréstimo de livros de vários gêneros da literatura infantil, juvenil e adulta, a Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac possui livros em Braille, disponibilidade de jornais e revistas para leitura local, Telecentro Comunitário “Internet Para Todos” com acesso gratuito à internet, pesquisa ao acervo de literatura para consulta local, troca-troca de livros, contação de histórias, visitação agendada à biblioteca, espaço para exposições e doação de livros “Pegue e Leve” e “Compartilhe Livros”.
7. Qual o horário de atendimento da Biblioteca Pública Municipal?

O horário de atendimento da Biblioteca Pública Municipal Olavo Bilac de Farroupilha, até 04 de março, de segunda à sexta-feira, das 11h às 17h. Após, segue das 8h30 às 17h45.


Meio Ambiente

8. Qual a destinação correta para pilhas usadas?

Há ponto de coleta permanente na Secretaria do Meio Ambiente (Rua 14 de Julho, 713 – CEAC) e na Prefeitura Municipal (Praça Emancipação, s/n, Centro) das 11h às 16h. As pilhas usadas são encaminhadas para uma empresa licenciada para o recebimento desses resíduos.
9. Onde descartar óleo de cozinha usado?

Há diversos postos de coletas espalhados pela cidade: bares, armazém, churrascaria, escolas, colégios e indústrias alimentícias.
Todo o óleo recolhido é destinado para a reciclagem em uma empresa parceira, onde é transformado em biodiesel.
10. O que fazer com o lixo eletrônico?

Durante o ano acontecem de três a quatro etapas para o recolhimento desse tipo de resíduo, sempre no Largo Carlos Fetter. O lixo eletrônico recolhido é encaminhado para a empresa licenciada para a reciclagem do material.
11. Quais equipamentos podem ser descartados na coleta de lixo eletrônico?

Podem ser entregues na coleta de lixo eletrônico calculadoras, brinquedos eletrônicos, videogames, celulares, carregadores, copiadoras, CPUs, estabilizadores, impressoras, roteadores, notebooks, teclados, telefones, unidades de CD, DVD, disquetes, vídeos cassetes, entre outros. A cada etapa da Campanha, a Secretaria de Meio Ambiente informa os tipos de materiais que são priorizados.
12. Como fazer para podar uma árvore na calçada?

A poda de árvores existentes no passeio público é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Caso você constate a necessidade de poda de alguma árvore, o serviço deve ser solicitado na SMMA através da abertura de Processo Administrativo próprio. A necessidade de poda será avaliada por um profissional habilitado e encaminhada ao Horto Florestal, que fará o corte, se necessário.
13. Como fazer para podar uma árvore no meu terreno?

Primeiramente, é necessário verificar se é uma espécie nativa, através do contato com a secretaria. No caso de ser uma espécie exótica, a poda de árvores localizadas em área particular é considerada uma atividade isenta de licenciamento, sendo responsabilidade do proprietário o cuidado com as árvores em seu terreno. Já se a árvore for de uma espécie nativa, é necessário solicitar uma autorização para poda.
14. Como faço para saber qual o dia da coleta de lixo no meu bairro?

Cada rua e/ou bairro da cidade possui um dia e horário determinado para a coleta de lixo. Para verificar os dias e os horários da coleta de lixo seco e orgânico na cidade clique aqui.
15. Quem recolhe os galhos e podas?

A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito recolhe resíduos de galhos e podas. O telefone para contato é o (54) 3261.6966.
16. Animais mortos, quem recolhe?

A empresa Farroupilha Ambiental. O telefone para a solicitação é o (54) 3533.4321.
17. Tem um sofá velho na minha casa, quem recolhe?

A empresa Farroupilha Ambiental. Para solicitar o recolhimento, ligue para (54) 3533.4321.


Licença Ambiental

18. Fui notificado e preciso encaminhar a licença ambiental. Como fazer?

Deverá ser verificado em qual órgão ambiental o licenciamento deve ser encaminhado. Em caso do licenciamento ser municipalizado, deve-se procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para obter a lista de documentos necessários (termo de referência) para o licenciamento da atividade. Entre em contato com a SMMA para saber onde licenciar sua atividade pelos telefones: (54) 3261-6986 ou 3261-6987.
19. Como saber se a minha empresa precisa de licença ambiental?

Deve-se verificar a atividade, o porte da atividade e potencial poluidor. As atividades passíveis de licenciamento municipal estão descritas nas Resoluções CONSEMA 102/2005, 168/2007 e 232/2010. Para mais informações, ligue na Secretaria Municipal de Meio (SMMA), no (54) 3261-6986 ou 3261-6987.
20. Não consigo identificar em qual atividade a minha empresa se encaixa, onde posso me informar?

Pode-se entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio (SMMA), pelos telefones (54) 3261-6986 ou 3261-6987, munido da descrição da atividade e porte da atividade.
21. Como saber se a licença ambiental já está pronta?

Quando a licença ambiental está pronta, a Secretaria Municipal de Meio (SMMA) entra em contato através do telefone fornecido pelo requerente no processo de licenciamento para informar a emissão da licença e o valor da taxa de licenciamento.


Saúde

22. Como agendar consultas médicas nos postos?

A marcação de consultas na rede básica se dá pelo 0800 5104671. O horário de atendimento é das 8h às 14h. Para agendar consulta com especialistas médicas é preciso passar antes pela Unidade Básica de Saúde (UBS). O horário de atendimento das UBSs é das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
23. E como marcar os exames?

Para marcar exames de saúde solicitados pelos médicos é necessário dirigir-se até a Secretaria de Saúde (Rua 14 de Julho, 713, Centro – CEAC) para autorizar o procedimento. A secretaria é quem autoriza e encaminha para um dos diversos prestadores de serviços, conforme a necessidade do paciente.
24. Quanto tempo demora para ser atendido por uma especialidade médica?

Depende da especialidade. Em todas elas são considerados critérios médicos, de urgência de atendimento. Em razão da procura ser normalmente maior do que a oferta, é necessário passar pela avaliação do médico regulador da Secretaria de Saúde. Em caso de não haver demanda reprimida, o atendimento é feito por ordem de chegada.


Agricultura

26. Como solicito serviços de máquinas agrícolas?

É preciso se dirigir até a Secretaria de Agricultura com o CPF e um telefone para contato. Estão à disposição dos produtores tratores e retroescavadeiras. O agendamento do serviço procura obedecer a um roteiro pré-estabelecido pelos quatro distritos do município, mas casos de urgência como falta de água e reparos a propriedades atingidas por intempéries como granizo têm prioridade.


Assistência Social

27. Quais os serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania?

A Secretaria de Assistência Social e Cidadania presta atendimento à população (crianças, adolescentes, mulheres, homens, idosos e Pessoas Com Deficiência – PCD), com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade, risco social e de violação de direitos. Os serviços são prestados através da SMASC (Atendimento à Comunidade, Cadastro Único – Programa Bolsa Família, Coordenadoria Municipal da Mulher, Balcão do Trabalhador, Posto do Ministério do Trabalho, Posto de Identificação, FGTAS/SINE); dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I e CRAS II; Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; Casa de Passagem para Adultos e Famílias (Albergue) e Centro de Convivência Idosos.
28. O que são os CRAS e quais os serviços oferecidos?

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios em que está inserido por meio do desenvolvimento de potencialidades, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
São oferecidos os serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
Além disso, é possível receber orientação e encaminhamento para atendimento psicológico, psicossocial, Cadastro Único, concessão de benefícios eventuais, encaminhamento do passe livre, cursos de inclusão produtiva, mercado de trabalho, rede socioassistencial, oficinas ocupacionais e de convivência, trabalhos com grupos, entre outros.
29. Onde obtenho informações sobre violação de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e Pessoas Com Deficiência – PCD?

No Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na Rua Carlos Fetter, nº 236, no centro de Farroupilha. O telefone é o 3268.1414 ou 9628.3752.
30. O que é e quais dos serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias que tenham direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que ofereçam apoio e acompanhamento individualizado especializado.
Ali são ofertados os serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Com Deficiência, Idosos (as) e suas famílias; e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O CREAS fica na Rua Carlos Fetter, nº 236, no centro de Farroupilha. O telefone é o 3268.1414 ou 9628.3752 e o e-mail é creas@farroupilha.rs.gov.br.
31. Quais os endereços para acessar os serviços em assistência social?

Além da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SMASC) (Rua 14 de Julho, 713, Centro – CEAC), os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) I e II estão de portas abertas para receber e orientar a população em seus territórios. O CRAS I, localizado na Rua Antônio Benvenutti, 67, Bairro Industrial, atende os bairros Industrial I, Industrial II, Monte Pasqual I, Alvorada e América. O telefone é o 3268.6969 e o e-mail é cras-1@farroupilha.rs.gov.br. O CRAS II fica na rua Papa João XXIII, nº  680, Bairro Imigrante e atende os bairros Imigrante, São José, São Luiz e São Francisco. O telefone é o 3268.1633 e o e-mail é cras-2@farroupilha.rs.gov.br
Há ainda o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) fica na Rua Carlos Fetter, nº 236, no centro de Farroupilha. O telefone é o 3268.1414 ou 9628.3752.
Para Pessoas em Situação de Rua existe a Casa de Passagem para Adultos e Famílias (Albergue) na Rua 14 de Julho, 870, Bairro do Parque. O telefone é 3261.1930. O e-mail é assistenciasocial@farroupilha.rs.gov.br
Para os idosos há o Centro de Convivência localizado na RSC 453, acesso a Caravaggio, nº 440, fundos. O telefone é o 3261.2573. O e-mail é coodenacaodoidoso@farroupilha.rs.gov.br


Identidade

32. Onde faço minha carteira de identidade e de trabalho?

Dirija-se até a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Rua 14 de Julho, nº  713, Centro – CEAC), das 11h às 16h, através do Posto de Identificação e Posto do Ministério do Trabalho.


Trabalho

33. Onde encaminho meu seguro desemprego, procuro vagas de trabalho e cursos profissionalizantes?

Dirija-se até a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Rua 14 de Julho, nº  713, Centro – CEAC), das 11h às 16h, através do Posto de Identificação e Posto do Ministério do Trabalho.


Obras

34. Como recebo o número predial para ligação de água e energia elétrica?

Após a aprovação do projeto pelo setor de análise da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (SMOT) será fornecido o memorando em nome do proprietário, informando nome da rua, bairro e número predial. De posse desse documento, dirija-se ao setor de Expediente da Prefeitura e procure a companhia de energia elétrica e de abastecimento para efetuar as respectivas ligações.
35. Como posso saber se existem restrições para o imóvel antes de registrar uma empresa (comércio, prestação de serviço ou indústria)?

Solicite junto a Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Municipal (DM) para fins de Alvará de licença informando as atividades pretendidas para o imóvel. Anexe a cópia atualizada da Matrícula do Imóvel, e demais comprovantes que atestem a regularidade do mesmo, como carta de habite-se, entre outros.
36. Posso construir uma edificação ou instalar uma atividade específica em um determinado local?

Para saber o que pode ou não pode ser instalado em um determinado local faz-se necessária a solicitação de uma Declaração Municipal (DM), documento que determinará a possibilidade seguindo os requisitos do Zoneamento Ambiental, determinado pelo Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA ).
37. Para que serve o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)?

O Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) é um projeto complementar que serve para avaliar os impactos que uma referida atividade poderá causar sobre o Zoneamento Ambiental em que a mesma estiver inserida, conforme a característica e porte da mesma, em itens como acessibilidade, tráfego, estacionamento, condição ambiental, etc. A necessidade do Estudo de Viabilidade Urbanística(EVU) é determinada pela Declaração Municipal (DM), obtida junto à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Municipal.
38. Para que serve o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?

O Estudo de Impacto de Vizinhança é um projeto complementar, mais completo e detalhado que o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), que serve para avaliar os impactos que uma referida atividade poderá causar sobre o Zoneamento Ambiental e a vizinhança onde ela está inserida. Este estudo é exigido para atividades produtoras de impacto ao meio-ambiente.

 

Habitação

40. Como me beneficio de projetos habitacionais do município?

Para cada projeto habitacional desenvolvido pela Prefeitura de Farroupilha há uma legislação específica que define critérios de seleção e classificação. As inscrições os programas habitacionais possuem prazos específicos que precisam ser cumpridos.
41. Há transferência automática de um programa habitacional para outro?

Não. Para cada programa é necessário efetivar a inscrição. A Secretaria de Habitação não transfere automaticamente os inscritos não contemplados de um programa para outro. Cabe ressaltar que só é possível ser beneficiário de um programa conforme a legislação nacional do Ministério das Cidades, ou seja, quem é contemplado em um programa habitacional em qualquer cidade do Brasil tem o nome registrado no Cadmut (Cadastro Único dos Mutuários) e não pode se beneficiar de outros programas habitacionais em nenhum outro lugar do país.
42. Quais os critérios de escolha para ser contemplado em programas habitacionais?

Cada projeto habitacional tem sua legislação específica, ou seja, regras próprias a serem seguidas. Entre as condições exigidas em todas as ocasiões está não possuir nenhum imóvel em seu nome em qualquer lugar do Brasil e não ter sido contemplado em projetos habitacionais anteriores em qualquer lugar do país. É preciso ainda estar com o CPF livre de restrições bancárias e regularizado na Receita Federal. Os dados dos participantes são analisados pela equipe técnica do banco parceiro que libera o financiamento.


Turismo

43. Onde obtenho informações sobre os pontos turísticos de Farroupilha?

No Guia de Informações Turísticas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Farroupilha. Ali estão reunidos dados históricos, sobre os atrativos, museus, parques, centros de compras, monumentos, roteiros no interior, eventos públicos, telefones úteis, distâncias rodoviárias, casas noturnas, restaurantes, hotéis, tarifário de hotéis, entre outras informações. Para obter informações turísticas 24h por telefone ligue: (54) 3268.1111.


Economia

44. Onde obtenho informações sobre as empresas de Farroupilha?

No Guia Econômico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Farroupilha. Trata-se de um catálogo eletrônico de empresas (indústria, comércio e serviços) da cidade em constante atualização. Empresas que possuem Alvará licenciado pela Prefeitura de Farroupilha e que estão em dia com os tributos municipais estão presentes no guia (para incluir o seu negócio ou atualizar informações contate a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo pelo telefone (54) 3261.6164 ou pelo e-mail turismo@farroupilha.rs.gov.br). No guia é possível conferir o endereço, o telefone, os produtos e a localização exata no mapa da cidade.


População

45. Qual o número de habitantes por bairro e distritos?

O número de habitantes por bairro e de habitantes por distrito, fornecido pelo IBGE segundo o Censo de 2010, pode ser acessado no site www.ibge.com.br.


Gemellagio

46. O que é o Gemellaggio (cidades gêmeas)?

O Gemellaggio é um tratado firmado entre dois municípios que leva em conta suas semelhanças na área econômica, social, cultural e geográfica. A intenção é declarar irmandade entre as duas comunidades a fim de promover e ampliar trocas de informações, parcerias, intercâmbio cultural, entre outros.


Serviços Online

47. Que serviços podem ser acessados pelo site da prefeitura?

Pelo site da prefeitura é possível acessar uma série de serviços: mapateca digital do Departamento de Engenharia e Cadastro Imobiliário, Plano Diretor Municipal, estudos de Impacto de Vizinhança em Análise para implantação de novos empreendimentos, legislação municipal, Guia Econômico, Guia de Informações Turísticas de Farroupilha, Declaração Municipal de Serviços, contas públicas, consulta a evolução de índices como a Unidade Municipal de Referência (UMR), certidões negativas de débitos, requerimentos, Fale Conosco, consulta processual, entre outros.
48. Como posso consultar leis no site da prefeitura?

Para consultar leis clique aqui.


Direitos do Consumidor

49. O que faz o Procon?

O Procon (Órgão ou Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil orientando os consumidores em suas reclamações, informando sobre seus direitos, e fiscalizando as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. Quando não há acordo, ele encaminha o caso para o Juizado Especial Cível da comarca.
O atendimento dos consumidores no Procon dispensa a presença de advogados.
O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Em Farroupilha, o Procon funciona no andar térreo da Prefeitura, das 11h às 16h. O telefone é o 3268-2282 e o e-mail é o procon@farroupilha.rs.gov.br .
50. Quais os documentos necessários para fazer uma reclamação no Procon?

Para fazer uma reclamação no Procon são necessárias duas cópias do RG e do CPF do titular da denúncia, e duas cópias da documentação que se refere à denúncia (ex: contrato, fatura, nota fiscal, carnê, termo de garantia, etc.). Caso representado, a pessoa que vier deverá trazer cópia do RG e do CPF de quem deseja fazer a reclamação, juntamente com a procuração do mesmo.
51. Em média, quanto tempo levo para ter o meu problema resolvido no Procon?

Em média, entre 10 e 25 dias, dependendo da reclamatória.