Microempresas e Micro Produtores Rurais podem pedir isenção da Taxa de Alvará de Saúde via internet

7 de janeiro de 2022 09:41

Microempresas e Micro Produtores Rurais já podem solicitar de forma online a isenção da Taxa de Alvará de Saúde referente ao ano de 2022, prevista na Lei nº 2.311/1996.

O acesso é feito através do link https://farroupilha.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/. Basta selecionar o item “Isenção de Taxa de Alvará de Saúde” e anexar os documentos obrigatórios (CNPJ e Relatório de Situação Fiscal).

A solicitação deve ser requerida em nome da empresa, uma vez que a vinculação da taxa será para o identificado como requerente e a guia poderá ser impressa na hora da solicitação.

Conforme Instrução Normativa SF n° 038/2015, o prazo de solicitação será até a data do vencimento do débito, sendo neste ano o dia 31/05/2022 para as renovações.

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