Estudos de Impacto de Vizinhança disponíveis para consulta

22 de outubro de 2021 14:17

Os EIVs referente aos empreendimentos da Bigfer, Cetric e Quadra Esportiva já estão disponíveis para consulta.

Você pode acessá-los CLICANDO AQUI


Conforme a lei nº 4.169 de 11 de novembro de 2015, a Administração Municipal disponibiliza para consulta os procedimentos referentes aos Estudos de Impacto de Vizinhança para novos empreendimentos e atividades no município.

O EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação e prevenção dos impactos urbanísticos ou construtivos de significativa relevância para a vizinhança após a construção, instalação ou ampliação de um empreendimento. Isso permite a ampla avaliação das diferenças entre o antes e o depois.

A avaliação do Estudo é realizada pela Comissão Técnica Permanente Multidisciplinar – CTPM, que possui o prazo máximo de 75 dias para efetuar a análise técnica. E é a própria comissão que poderá solicitar pareceres de outros órgãos técnicos para subsidiar a análise, receber manifestações por escrito, exigir adequações do projeto, ou até mesmo realizar audiências públicas.

Mais informações podem ser obtidas através da Secretaria de Planejamento, no telefone (54) 3261.6990.

CONTATO

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